ANTAQ adota procedimento de intimação pelo Whatsapp e e-mail
A ANTAQ editou, recentemente, a Portaria 281/2019, que instituiu, no âmbito da Agência, o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo multiplataforma de mensagens eletrônicas (Whatsapp) e de e-mail. As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular funcional de cada Unidade Regional da ANTAQ e as intimações por e-mail serão endereçadas através do e-mail institucional do servidor.
Vale destacar que a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e por e-mail é voluntária e não vinculante, permanecendo válidas as demais formas de intimação pela ANTAQ. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e e-mails deverão preencher e assinar o “Termo de Anuência” disponibilizado pela ANTAQ, no sistema SEI.
Para mais informações, acesse o site www.antaq.gov.br, no link “Notificação Eletrônica de Atos Processuais”, na parte de “Serviços”, à esquerda. (http://portal.antaq.gov.br/index.php/notificacao-eletronica-de-atos-processuais/).
